HC 768514 - ACORDAO

HC 768514 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por entender o Tribunal que o habeas corpus apresentado era substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, via inadequada salvo flagrante ilegalidade, e por não se verificar flagrante ilegalidade nas provas ou na dosimetria, sendo lícita a busca e apreensão em situação de flagrância e justificadas a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas e pelos antecedentes.

Parties
Paciente: MARCOS AURÉLIO LOURENÇO SERPA; Paciente: EMERSON ANTÔNIO DRAGANI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
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Parties

MARCOS AURÉLIO LOURENÇO SERPA

Paciente

EMERSON ANTÔNIO DRAGANI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio e licitude da busca e apreensão
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por entender o Tribunal que o habeas corpus apresentado era substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, via inadequada salvo flagrante ilegalidade, e por não se verificar flagrante ilegalidade nas provas ou na dosimetria, sendo lícita a busca e apreensão em situação de flagrância e justificadas a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas e pelos antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por inadequação da via eleita
  • Em análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade