HC 910959 - ACORDAO

HC 910959 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: a entrada policial foi considerada legítima diante do caráter permanente do tráfico e indícios de comercialização; os depoimentos policiais foram considerados suficientes; e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria ou no regime, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Flagrante Contínuo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Flagrante Contínuo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na prisão em flagrante, na invasão domiciliar, na dosimetria da pena e no regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: a entrada policial foi considerada legítima diante do caráter permanente do tráfico e indícios de comercialização; os depoimentos policiais foram considerados suficientes; e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria ou no regime, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio