HC 920134 - ACORDAO

HC 920134 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de insurgência já apreciada no HC 877.109/SP, e considerando que não compete ao STJ rever seus próprios julgados em sede de habeas corpus (art. 105, I, c, CF) e o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ que autoriza o indeferimento liminar nesses casos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NELCI APARECIDA MACHADO PUNJOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inviabilidade De Rediscussão De Tema Debatido Em Anterior Impetração, Supressão De Instância, Jurisdição Do STJ Exaurida
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Inviabilidade De Rediscussão De Tema Debatido Em Anterior Impetração Supressão De Instância Jurisdição Do STJ Exaurida

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Parties

NELCI APARECIDA MACHADO PUNJOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para rever seus próprios julgados em habeas corpus
  2. 2 Reiteração de impetração com objeto idêntico a precedente
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de insurgência já apreciada no HC 877.109/SP, e considerando que não compete ao STJ rever seus próprios julgados em sede de habeas corpus (art. 105, I, c, CF) e o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ que autoriza o indeferimento liminar nesses casos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Traslade-se cópia da decisão monocrática e do acórdão proferidos no HC n. 877.109/SP.