HC 933240 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é instrumento inadequado para reanálise probatória necessária à avaliação da justa causa e porque a impetração constitui reiteração de matéria já apreciada; além disso, a decisão de manutenção do inquérito estava fundamentada na existência de indícios de prática delitiva e autoria, afastando a alegação de constrangimento ilegal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Reiteração De Pedido, Justa Causa, Dilação Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus é via adequada para trancamento de inquérito por alegada falta de justa causa
- 2 Se o pedido impetrado configura reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é instrumento inadequado para reanálise probatória necessária à avaliação da justa causa e porque a impetração constitui reiteração de matéria já apreciada; além disso, a decisão de manutenção do inquérito estava fundamentada na existência de indícios de prática delitiva e autoria, afastando a alegação de constrangimento ilegal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do presente habeas corpus
Full Case Text
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