HC 912170 - ACORDAO

HC 912170 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque é inadmissível a impetração de habeas corpus nesta Corte com o objetivo de determinar ao Tribunal de Justiça o julgamento de writ substitutivo de revisão criminal, uma vez que o Tribunal local não tem competência para apreciar habeas corpus contra atos próprios e porque as questões suscitadas não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, o que imped gloria o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Impetrante: BRUNO COSTA DE ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido Por Esta Corte (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

BRUNO COSTA DE ARAÚJO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido Por Esta Corte (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para compelir o Tribunal de Justiça a julgar writ substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incompetência do Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus contra ato próprio (julgamento de apelação)
  3. 3 Impedimento de conhecimento pelo STJ quando as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a matéria, para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque é inadmissível a impetração de habeas corpus nesta Corte com o objetivo de determinar ao Tribunal de Justiça o julgamento de writ substitutivo de revisão criminal, uma vez que o Tribunal local não tem competência para apreciar habeas corpus contra atos próprios e porque as questões suscitadas não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, o que imped gloria o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por seus próprios fundamentos.