HC 953843 - DECISAO

HC 953843 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e configura tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não se insere na competência originária do STJ; assim, aplica-se a preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, impedindo a análise de mérito e a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por preclusão temporal e por configurar substitutivo de revisão criminal sem competência originária do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei De Drogas), Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei De Drogas) Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA SILVA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas) e requisitos para sua aplicação
  2. 2 Alegação de exasperação da pena base por valoração negativa de circunstâncias judiciais (dosimetria)
  3. 3 Preclusão temporal em habeas corpus impetrado muito tempo após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e configura tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não se insere na competência originária do STJ; assim, aplica-se a preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, impedindo a análise de mérito e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por preclusão temporal e por configurar substitutivo de revisão criminal sem competência originária do STJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.