HC 926962 - DECISAO

HC 926962 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadmissível a impetração concomitante com a interposição de recurso próprio, sendo que, no caso, há recurso especial em processamento no Tribunal de origem, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Tentativa, Regime Inicial, Recurso Próprio, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Tentativa Regime Inicial Recurso Próprio Recurso Especial

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Parties

CAIO HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus concomitantemente com recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento de tentativa versus crime consumado
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 14, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadmissível a impetração concomitante com a interposição de recurso próprio, sendo que, no caso, há recurso especial em processamento no Tribunal de origem, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus