RHC 188193 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental por falta de identidade de réus entre as ações penais: a outra ação (n. 50026437-06.2020.8.21.0010) tinha apenas D.B.E. como réu, não sendo E.C.R. ré nessa ação; além disso, a reanálise do acervo fático-probatório não é cabível na via do habeas corpus.

Parties: Recorrente (paciente): E.C.R.; Réu (em Ação Mencionada): D.B.E.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Habeas Corpus, Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Case Brief

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Parties

E.C.R.

Recorrente (paciente)

D.B.E.

Réu (em Ação Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)

Legal Issues

1 Existência de litispendência entre ações penais
2 Identidade de réus entre ações penais
3 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Dê‑se prosseguimento à ação penal