HC 920594 - ACORDAO

HC 920594 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi violento, periculosidade e reiteração delitiva), as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e não se identificou flagrante ilegalidade; o pedido de prisão domiciliar humanitária não foi debatido na origem e carece de prova idônea.

Parties
Paciente: Paciente; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Associação Criminosa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Humanitária

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado do Ceará

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 Analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Avaliar a existência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi violento, periculosidade e reiteração delitiva), as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e não se identificou flagrante ilegalidade; o pedido de prisão domiciliar humanitária não foi debatido na origem e carece de prova idônea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental