HC 919070 - ACORDAO

HC 919070 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta das condutas e risco de reiteração) e a reanálise do conjunto fático-probatório, necessária para acolher os argumentos da defesa, não é admissível em sede de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: CAICK RODRIGUES PANTALEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Prisão Preventiva Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CAICK RODRIGUES PANTALEÃO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou somente em casos de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva que justifique concessão de ofício?

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta das condutas e risco de reiteração) e a reanálise do conjunto fático-probatório, necessária para acolher os argumentos da defesa, não é admissível em sede de habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Publique-se