HC 953989 - DECISAO

HC 953989 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus devido ao não cumprimento do ônus de instrução pelo impetrante, especificamente a ausência da juntada do acórdão que julgou o Agravo Interno na origem, impedindo o exame da pretensão deduzida no writ.

Parties
Paciente: RODRIGO ABIB POLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena, Crime Continuado, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Exasperação Da Pena Crime Continuado Tráfico De Drogas Fundamentação Da Pena

Case Brief

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Parties

RODRIGO ABIB POLETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena base
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para aumento na terceira fase com base no art. 40, III e V da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento do crime continuado para os fatos 3 e 4 descritos na denúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus devido ao não cumprimento do ônus de instrução pelo impetrante, especificamente a ausência da juntada do acórdão que julgou o Agravo Interno na origem, impedindo o exame da pretensão deduzida no writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.