HC 954582 - DECISAO

HC 954582 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em Tribunal Superior quando o mérito não foi julgado na instância ordinária; não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, pois existem elementos concretos nos autos que demonstram a gravidade da conduta (quantidades apreendidas de entorpecentes), e questões como o princípio da homogeneidade demandam apreciação mais aprofundada pelo juízo originário, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: THAIS FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THAIS FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por cerceamento do direito de defesa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 não observância do art. 282, §6º, do CPP quanto às medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em Tribunal Superior quando o mérito não foi julgado na instância ordinária; não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, pois existem elementos concretos nos autos que demonstram a gravidade da conduta (quantidades apreendidas de entorpecentes), e questões como o princípio da homogeneidade demandam apreciação mais aprofundada pelo juízo originário, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.