HC 955022 - DECISAO

HC 955022 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi decidida no Tribunal a quo e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva possui elementos concretos (reincidência e indícios nos autos) que afastam intervenção imediata da Corte Superior, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ROBERIO DO ESPIRITO SANTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Custódia Preventiva Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ROBERIO DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi decidida no Tribunal a quo e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva possui elementos concretos (reincidência e indícios nos autos) que afastam intervenção imediata da Corte Superior, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.