HC 954260 - DECISAO

HC 954260 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado: a prisão preventiva encontra fundamentos razoáveis (garantia da ordem pública, fortes indícios de participação em organização criminosa e papel de destaque do paciente) e o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório, exigindo exame aprofundado pelo juízo originário antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JORDAN DORADO BEZERRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão De Prisão (art. 316 Cpp), Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão De Prisão (art. 316 Cpp) Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

JORDAN DORADO BEZERRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 alegado cerceamento do direito de defesa por não disponibilização de provas digitais

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado: a prisão preventiva encontra fundamentos razoáveis (garantia da ordem pública, fortes indícios de participação em organização criminosa e papel de destaque do paciente) e o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório, exigindo exame aprofundado pelo juízo originário antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.