HC 954899 - DECISAO

HC 954899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e exige a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO PENTEADO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2316473-17.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

RODRIGO PENTEADO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2316473-17.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de recurso para exaurimento de instância
  3. 3 obrigatoriedade ou não do exame criminológico para análise de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e exige a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.