HC 955071 - DECISAO

HC 955071 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO CORREA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Flagrante, Inépcia Da Denúncia, Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

FABIO CORREA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 alegações de nulidade do flagrante por buscas sem fundamentação e sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.