HC 955009 - DECISAO

HC 955009 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância ou a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA BARBARA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Uso De Vestimenta Civil Na Sessão Do Júri, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Uso De Vestimenta Civil Na Sessão Do Júri Súmula 691 STF

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Parties

LEANDRO FERREIRA BARBARA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade do indeferimento do pedido de uso de vestes civis pelo paciente na sessão do Júri
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância ou a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.