HC 930266 - ACORDAO

Revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta capaz de justificar a manutenção da custódia cautelar diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e da excepcionalidade da prisão preventiva, sendo suficientes medidas alternativas individualizadas para resguardar a instrução e a ordem pública.

Parties: Paciente: Jaderson Marques de Andrade
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome: Ordem concedida; revogação da prisão preventiva
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Furto Qualificado Tentado

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Furto Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

Jaderson Marques de Andrade

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
2 Reiteração delitiva e garantia da ordem pública
3 Excepcionalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida; revogação da prisão preventiva

Orders

Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço