HC 839626 - ACORDAO

HC 839626 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na presença do fumus commissi delicti (prisão em flagrante e apreensão de arma, munições e acessórios) e do periculum libertatis (risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa), sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar os fins do processo; assim, negou‑se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: IAGO ADÃO DOS SANTOS; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Periculosidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Periculosidade Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

IAGO ADÃO DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 verificação da presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pelo fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na presença do fumus commissi delicti (prisão em flagrante e apreensão de arma, munições e acessórios) e do periculum libertatis (risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa), sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar os fins do processo; assim, negou‑se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.