HC 955722 - DECISAO

HC 955722 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste momento pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a verificação de excesso de prazo exige análise aprofundada da complexidade e circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: JOSE AGNALDO DE MACEDO JUNIOR; Corréu: Willian Lages Ribeiro; Corréu: Mike Camilo de Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOSE AGNALDO DE MACEDO JUNIOR

Paciente

Willian Lages Ribeiro

Corréu

Mike Camilo de Albuquerque

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Existência de excesso de prazo para formação da culpa em razão de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de extensão de medidas cautelares concedidas a corréus ao paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste momento pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, a verificação de excesso de prazo exige análise aprofundada da complexidade e circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.