HC 937894 - ACORDAO

HC 937894 - ACORDAO

Por entender que o Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base exclusivamente na quantidade de entorpecente apreendida, sem outros elementos concretos que evidenciassem dedicação habitual ao tráfico, e em face da jurisprudência desta Corte de que a quantidade isolada não é suficiente para excluir o privilégio, restabelece-se a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante; assim, embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, a decisão colegiada concede a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: ISRAEL SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ISRAEL SANTOS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas, desacompanhada de outros elementos, é suficiente para afastar a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Por entender que o Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base exclusivamente na quantidade de entorpecente apreendida, sem outros elementos concretos que evidenciassem dedicação habitual ao tráfico, e em face da jurisprudência desta Corte de que a quantidade isolada não é suficiente para excluir o privilégio, restabelece-se a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante; assim, embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, a decisão colegiada concede a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus; conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença nos exatos termos proferidos pelo Juízo de primeiro grau, aplicando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.