HC 867987 - ACORDAO

HC 867987 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a busca pessoal tenha sido considerada legal por fundada suspeita, a quantidade total apreendida (16,638g de cocaína/crack em 65 porções) não é suficiente, à luz da jurisprudência do STJ e do princípio in dubio pro reo, para caracterizar com segurança o crime de tráfico (art. 33); portanto a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e aplicadas as sanções administrativas, com ordem de soltura imediata caso o paciente esteja preso, salvo outro motivo justificável para manutenção da prisão.

Parties
Paciente: MAYKON DOUGLAS DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação, Prova Ilícita, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Prova Ilícita In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MAYKON DOUGLAS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pela polícia (fundada suspeita)
  2. 2 qualificação da conduta: tráfico de drogas (art.33) versus posse para consumo próprio (art.28 da Lei n.11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação em habeas corpus quando não implica revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora a busca pessoal tenha sido considerada legal por fundada suspeita, a quantidade total apreendida (16,638g de cocaína/crack em 65 porções) não é suficiente, à luz da jurisprudência do STJ e do princípio in dubio pro reo, para caracterizar com segurança o crime de tráfico (art. 33); portanto a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e aplicadas as sanções administrativas, com ordem de soltura imediata caso o paciente esteja preso, salvo outro motivo justificável para manutenção da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas sejam aplicadas pelo juízo de origem