HC 920659 - ACORDAO

HC 920659 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (discricionariedade do julgador na valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e a possibilidade de considerar quantidade/natureza da droga para o regime nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO LUIZ FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas), Art. 59 Do CP, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Da Pena Básica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Art. 59 Do CP Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Da Pena Básica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO LUIZ FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de elevação da pena básica por consideração da quantidade de droga
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da substância podem ser consideradas para a fixação do regime nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (discricionariedade do julgador na valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e a possibilidade de considerar quantidade/natureza da droga para o regime nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental