HC 956025 - DECISAO

HC 956025 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus era inadequado como substitutivo de recurso especial; não se constatou ilegal constrangimento diante dos indícios de autoria judicializados que fundamentaram a pronúncia; e a matéria relativa à prisão preventiva já fora decidida em habeas corpus anteriores, vedando a reiteração do pedido.

Parties
Paciente: MAICOL JHONATAN CUNHA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Preventiva, Reexame De Provas, Reiteração De Pedidos, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Reexame De Provas Reiteração De Pedidos Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

MAICOL JHONATAN CUNHA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Anulação da decisão de pronúncia
  3. 3 Insuficiência de provas da autoria

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus era inadequado como substitutivo de recurso especial; não se constatou ilegal constrangimento diante dos indícios de autoria judicializados que fundamentaram a pronúncia; e a matéria relativa à prisão preventiva já fora decidida em habeas corpus anteriores, vedando a reiteração do pedido.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.