HC 887727 - ACORDAO

HC 887727 - ACORDAO

Apesar de o habeas corpus, em regra, não poder substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; a quantidade de droga apreendida (14,6 kg) e as circunstâncias do transporte, isoladamente, não comprovam dedicação habitual ao tráfico e, portanto, não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução na fração mínima de 1/6, resultando no recalculo da pena para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, e 534 dias-multa.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0800520-46.2022.8.12.0033); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0800520-46.2022.8.12.0033)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do transporte justificam o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus, em regra, não poder substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; a quantidade de droga apreendida (14,6 kg) e as circunstâncias do transporte, isoladamente, não comprovam dedicação habitual ao tráfico e, portanto, não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução na fração mínima de 1/6, resultando no recalculo da pena para 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, e 534 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Recalcular a pena do paciente relativa ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando-a em 5 anos, 4 meses e 5 dias de reclusão, e 534 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.