HC 860355 - ACORDAO

HC 860355 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verifica flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, a qual foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base no modus operandi audacioso e no prejuízo causado, em conformidade com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade.

Parties
Paciente: EDUARDO AZEREDO; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração E Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Roubo Majorado

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Parties

EDUARDO AZEREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração E Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e não se verifica flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, a qual foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base no modus operandi audacioso e no prejuízo causado, em conformidade com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus