HC 845894 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial; a revisão pretendida demandaria dilação probatória não compatível com o habeas corpus de cognição sumária.

Parties: Paciente: ERASMO FRANCISCO DE SOUZA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1529156-22.2021.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgamento
Outcome: Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Furto, Dosimetria, Discricionariedade Motivada, Pena Base, Agravante, Tentativa, Regime Prisional, Dilação Probatória

Direito Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Furto Dosimetria Discricionariedade Motivada Pena Base Agravante +3 more

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Parties

ERASMO FRANCISCO DE SOUZA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1529156-22.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Necessidade de flagrante ilegalidade para revisão da dosimetria
3 Valoração de antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

Não conhecer do pedido.