HC 837838 - ACORDAO

HC 837838 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios de autoria e provas de materialidade (apreensão de drogas, balança e dinheiro, termo de consentimento de entrada), pela gravidade concreta do tráfico de drogas e pelo histórico de boletins de ocorrência que indicam risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; ademais, a natureza permanente do crime autorizou a diligência policial sem mandado, afastando nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva é compatível com o princípio da presunção de inocência e se está devidamente fundamentada
  2. 2 Analisar se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios de autoria e provas de materialidade (apreensão de drogas, balança e dinheiro, termo de consentimento de entrada), pela gravidade concreta do tráfico de drogas e pelo histórico de boletins de ocorrência que indicam risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; ademais, a natureza permanente do crime autorizou a diligência policial sem mandado, afastando nulidade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva