HC 955235 - DECISAO

HC 955235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JUNIO CESAR MATOS DE SOUSA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Mérito Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por substituição de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JUNIO CESAR MATOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Mérito Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para definição de regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º, CP)
  3. 3 Concessão de habeas corpus ex officio em razão de ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ, além de não estar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por substituição de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.