HC 860067 - ACORDAO

HC 860067 - ACORDAO

Houve fundadas razões (informações prévias identificando suspeitos, endereço e possível local de armazenamento, com visualização externa de sacola no beiral) e constatação de consentimento em momento anterior, o que, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre crimes de natureza permanente, autorizou o ingresso sem mandado e validou as provas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VANUSA DIAS DURAES; Denunciado: RODRIGO INACIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501448-88.2022.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Consentimento, Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Consentimento Provas

Case Brief

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Parties

VANUSA DIAS DURAES

Paciente

RODRIGO INACIO DA SILVA

Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501448-88.2022.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 caracterização de flagrante em crimes de natureza permanente

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões (informações prévias identificando suspeitos, endereço e possível local de armazenamento, com visualização externa de sacola no beiral) e constatação de consentimento em momento anterior, o que, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre crimes de natureza permanente, autorizou o ingresso sem mandado e validou as provas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem denegada.