HC 862505 - ACORDAO

HC 862505 - ACORDAO

Negou‑se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas circunstâncias concretas (quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e antecedentes dos pacientes), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou‑se proporcional e indispensável.

Parties
Paciente: Luam; Paciente: Jones; Paciente: João Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

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Parties

Luam

Paciente

Jones

Paciente

João Vitor

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas circunstâncias concretas (quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e antecedentes dos pacientes), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou‑se proporcional e indispensável.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.