HC 757609 - ACORDAO

HC 757609 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas, havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do estado de calamidade pública por ausência de demonstração de que o agente se valeu da pandemia para cometer os crimes, e para aplicar, na terceira fase, apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Paciente: MATHEUS SAMUEL DOS SANTOS SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido e concessão da ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Cumulação De Causas De Aumento, Súmula 443 Do STJ, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Agravante Do Estado De Calamidade Pública Cumulação De Causas De Aumento +2 more

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Parties

MATHEUS SAMUEL DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da pena-base
  2. 2 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  3. 3 fundamentação para cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas, havendo flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante do estado de calamidade pública por ausência de demonstração de que o agente se valeu da pandemia para cometer os crimes, e para aplicar, na terceira fase, apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e concessão da ordem de ofício

Orders

  • Afastar da dosimetria da pena a agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  • Aplicar, na terceira fase da dosimetria, apenas a majorante mais gravosa de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo