HC 864385 - ACORDAO

HC 864385 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria da pena salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verifica: o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria, reconheceu a atenuante da confissão sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal em conformidade com a Súmula n. 231/STJ, e aplicou a fração de 1/6 com base no art. 42 da Lei de Drogas considerando a natureza e quantidade das substâncias; a reanálise demandaria dilação probatória, sendo inviável em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 231/stj, Inadequação Da Via Eleita, Confissão Espontânea, Revisão Criminal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria da pena salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verifica: o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria, reconheceu a atenuante da confissão sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal em conformidade com a Súmula n. 231/STJ, e aplicou a fração de 1/6 com base no art. 42 da Lei de Drogas considerando a natureza e quantidade das substâncias; a reanálise demandaria dilação probatória, sendo inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada