HC 834050 - ACORDAO

HC 834050 - ACORDAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (1,12g de crack) e a ausência de elementos concretos que indiquem destinação comercial não permitem, com a segurança exigida para condenação por tráfico, concluir pela traficância; aplicando-se o §2º do art. 28 da Lei 11.343/2006 e o princípio in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para posse para consumo pessoal (art. 28).

Parties
Réu: CARLOS; Réu: ARNALDO; Testemunha/usuária: JULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

CARLOS

Réu

ARNALDO

Réu

JULIANA

Testemunha/usuária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a posse de 1,12g de crack configura tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou deve ser desclassificada para posse de entorpecente para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (1,12g de crack) e a ausência de elementos concretos que indiquem destinação comercial não permitem, com a segurança exigida para condenação por tráfico, concluir pela traficância; aplicando-se o §2º do art. 28 da Lei 11.343/2006 e o princípio in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para posse para consumo pessoal (art. 28).

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006).

Orders

  • Desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo Juízo de origem.