HC 889246 - ACORDAO

HC 889246 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos do processo, notadamente o dolo intenso, arma apontada para as cabeças das vítimas, restrição de liberdade e reiteradas ameaças de morte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Inadmissibilidade Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Inadmissibilidade Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos do processo, notadamente o dolo intenso, arma apontada para as cabeças das vítimas, restrição de liberdade e reiteradas ameaças de morte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido