HC 954847 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as questões sobre ilicitude das provas e dosimetria da pena não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a concessão de ofício da ordem depende de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.
- Parties
- Paciente: IAGO CAIQUE MARTINS PEDRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Ilicitude De Provas, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Case Brief
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Parties
IAGO CAIQUE MARTINS PEDRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 licitude da busca pessoal realizada por guarda municipal
- 2 ilegalidade da prova e pedido de absolvição por insuficiência de provas
- 3 ilegalidade na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as questões sobre ilicitude das provas e dosimetria da pena não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a concessão de ofício da ordem depende de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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