HC 955793 - DECISAO

HC 955793 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar, de ofício, condenação já definitiva fora das hipóteses de revisão criminal originária desta Corte; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem liminar, razão pela qual a medida foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS DE ALMEIDA PRADO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial, Súmulas 718 E 719
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial Súmulas 718 E 719

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Parties

VINICIUS DE ALMEIDA PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  2. 2 uso da quantidade/variedade de drogas para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar, de ofício, condenação já definitiva fora das hipóteses de revisão criminal originária desta Corte; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem liminar, razão pela qual a medida foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.