HC 955881 - DECISAO

HC 955881 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF; não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentam fundamentação concreta sobre o risco de reiteração delitiva, autorizando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ADRIANO CELESTINO OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP RISTJ

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Parties

ADRIANO CELESTINO OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do writ apenas em presença de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF; não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentam fundamentação concreta sobre o risco de reiteração delitiva, autorizando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.