HC 870064 - ACORDAO

HC 870064 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem motivou de forma particularizada a elevação da pena-base pela reprovabilidade demonstrada no desvio de bens da Prefeitura de Indiaporã para revenda sem ocultação, e a alteração exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA FERREIRA; Paciente: FERNANDO CESAR HUMER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Crime De Responsabilidade De Prefeito, Pena Base, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Crime De Responsabilidade De Prefeito Pena Base Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA FERREIRA

Paciente

FERNANDO CESAR HUMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 regularidade da fundamentação das circunstâncias judiciais e proporcionalidade na individualização da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte de origem motivou de forma particularizada a elevação da pena-base pela reprovabilidade demonstrada no desvio de bens da Prefeitura de Indiaporã para revenda sem ocultação, e a alteração exigiria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.