HC 955942 - DECISAO

HC 955942 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento deste habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada; ademais, a jurisprudência do STJ afasta o direito de foragidos à participação virtual em audiência, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO GAMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Participação Por Videoconferência, Foragido, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

FERNANDO GAMA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 direito de acusado foragido à participação virtual em audiência de instrução e julgamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não é cabível o conhecimento deste habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada; ademais, a jurisprudência do STJ afasta o direito de foragidos à participação virtual em audiência, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.