HC 878723 - ACORDAO

HC 878723 - ACORDAO

O habeas corpus, manejado como substituto de revisão criminal, não pode ser conhecido, salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente no presente caso; ademais, a prática de novo delito enquanto o paciente gozava de liberdade provisória constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade e para a elevação da pena-base, não se caracterizando flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituto De Revisão Criminal, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Liberdade Provisória

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Parties

BRUNO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade por prática de novo delito durante liberdade provisória
  3. 3 Necessidade de contemporaneidade entre condutas para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus, manejado como substituto de revisão criminal, não pode ser conhecido, salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente no presente caso; ademais, a prática de novo delito enquanto o paciente gozava de liberdade provisória constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade e para a elevação da pena-base, não se caracterizando flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Liminar indeferida