HC 955924 - DECISAO

HC 955924 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos, não há indícios de que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e não se demonstrou situação excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva em face do disposto nos arts. 318-A e 318-B do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF; determinou-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo ser impostas concomitantemente medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Luciana da Rosa Acosta; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciana da Rosa Acosta

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 proteção do interesse superior da criança como restrição à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos, não há indícios de que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e não se demonstrou situação excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva em face do disposto nos arts. 318-A e 318-B do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF; determinou-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, podendo ser impostas concomitantemente medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Conceder habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
  • Aplicar concomitantemente as medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.