HC 855362 - ACORDAO

HC 855362 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em análise de ofício, concluiu-se existir flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva sem fundamentação adequada diante da condição de genitora de menor de 12 anos, ausência de antecedentes e participação secundária na suposta organização, sendo, portanto, cabível a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares previstas em lei.

Parties
Paciente: TAIS APARECIDA MARQUES GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

TAIS APARECIDA MARQUES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da condição de genitora de menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Excepcionalidade da custódia cautelar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em análise de ofício, concluiu-se existir flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva sem fundamentação adequada diante da condição de genitora de menor de 12 anos, ausência de antecedentes e participação secundária na suposta organização, sendo, portanto, cabível a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares previstas em lei.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu endereço