HC 897541 - ACORDAO

HC 897541 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se reconsiderou a decisão monocrática porque não há elementos suficientes para demonstrar fumus boni iuris ou periculum in mora, e porque a Corte de origem já determinou a adequação da segregação preventiva ao regime prisional fixado em sentença, acarretando ausência de interesse de agir; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar — Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Agravo Regimental, Interesse De Agir
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Agravo Regimental Interesse De Agir

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar — Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconsideração de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime prisional fixado em sentença
  3. 3 Ausência de interesse de agir quando a Corte de origem já determinou adequação do regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se reconsiderou a decisão monocrática porque não há elementos suficientes para demonstrar fumus boni iuris ou periculum in mora, e porque a Corte de origem já determinou a adequação da segregação preventiva ao regime prisional fixado em sentença, acarretando ausência de interesse de agir; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido liminar e reconhecer a ausência de interesse de agir em face da adequação determinada pela Corte de origem.