HC 857861 - ACORDAO

HC 857861 - ACORDAO

A Turma denegou a ordem porque concluiu que o Tribunal de origem corretamente reavaliou a necessidade do monitoramento eletrônico, constatando sua proporcionalidade e indispensabilidade para controle do cumprimento das demais medidas cautelares, existindo provas e indícios em desfavor do paciente e risco de evasão à persecução penal, não havendo excesso de prazo na manutenção da medida.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Autoridade Ministerial: Ministério Público Federal; Advogado: Dr. Irinaldo Pereira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Autoridade Ministerial

Dr. Irinaldo Pereira Ferreira

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 definir se estão presentes os requisitos legais para o monitoramento eletrônico
  2. 2 razoabilidade e proporcionalidade da medida no tempo

Ratio Decidendi

A Turma denegou a ordem porque concluiu que o Tribunal de origem corretamente reavaliou a necessidade do monitoramento eletrônico, constatando sua proporcionalidade e indispensabilidade para controle do cumprimento das demais medidas cautelares, existindo provas e indícios em desfavor do paciente e risco de evasão à persecução penal, não havendo excesso de prazo na manutenção da medida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.