HC 954968 - DECISAO

HC 954968 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente passível de correção por habeas corpus: o acórdão impugnado motivou o afastamento da minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos que demonstram dedicação à atividade ilícita (quantidade de droga superior a dois quilos de maconha, investigação prévia, balança de precisão, condenação por associação ao tráfico), e o reexame dessas provas é vedado na via do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIEGO OLIVEIRA SENA GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria

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Parties

DIEGO OLIVEIRA SENA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente passível de correção por habeas corpus: o acórdão impugnado motivou o afastamento da minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos que demonstram dedicação à atividade ilícita (quantidade de droga superior a dois quilos de maconha, investigação prévia, balança de precisão, condenação por associação ao tráfico), e o reexame dessas provas é vedado na via do habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.