HC 854116 - ACORDAO

HC 854116 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e agressões com múltiplas lesões) e houve motivação particularizada e proporcional, não evidenciando ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento extraordinário.

Parties
Paciente: CLAITON NUNES DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5007836-73.2021.8.21.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Lesão Corporal, Dosimetria, Pena Base, Suspensão Condicional Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Indenização
Direito Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Lesão Corporal Dosimetria Pena Base Suspensão Condicional Da Pena +3 more

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Parties

CLAITON NUNES DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5007836-73.2021.8.21.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 77, inciso II, do Código Penal para concessão do sursis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e agressões com múltiplas lesões) e houve motivação particularizada e proporcional, não evidenciando ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento extraordinário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.