HC 931871 - ACORDAO

HC 931871 - ACORDAO

Mantém-se o regime inicial fechado porque o acórdão impugnado apontou circunstâncias concretas aptas a justificar o regime mais gravoso: apreensão de quantidades expressivas de entorpecentes (500g de maconha, 180g de cocaína, 90g de crack), emprego de armas de fogo (duas pistolas calibre 9mm com numeração raspada, municiadas) e de um explosivo/granada, associação com facção criminosa "Comando Vermelho" e fatos indicativos de gravidade concreta do delito; jurisprudência da 5ª Turma do STJ e súmulas pertinentes respaldam a possibilidade de regime fechado mesmo para primários nestas hipóteses.

Parties
Paciente: Jonathan Medeiros Monteiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Primariedade, Armas De Fogo, Facção Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Primariedade Armas De Fogo Facção Criminosa

Case Brief

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Parties

Jonathan Medeiros Monteiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a imposição do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada
  2. 2 Verificar se há elementos concretos que justifiquem a manutenção do regime mais rigoroso, especialmente diante da primariedade do paciente

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado porque o acórdão impugnado apontou circunstâncias concretas aptas a justificar o regime mais gravoso: apreensão de quantidades expressivas de entorpecentes (500g de maconha, 180g de cocaína, 90g de crack), emprego de armas de fogo (duas pistolas calibre 9mm com numeração raspada, municiadas) e de um explosivo/granada, associação com facção criminosa "Comando Vermelho" e fatos indicativos de gravidade concreta do delito; jurisprudência da 5ª Turma do STJ e súmulas pertinentes respaldam a possibilidade de regime fechado mesmo para primários nestas hipóteses.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Indeferir o pedido de liminar