HC 857673 - ACORDAO

HC 857673 - ACORDAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso/próxima revisão criminal, sendo inadmissível tal uso salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou. A dosimetria da pena encontra-se alicerçada em elementos idôneos (condenações definitivas que negativaram antecedentes, prática de novo crime durante cumprimento de pena após fuga) e a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão foi feita de forma proporcional, em conformidade com o Tema Repetitivo 585/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração de antecedentes e maus antecedentes na pena-base

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso/próxima revisão criminal, sendo inadmissível tal uso salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou. A dosimetria da pena encontra-se alicerçada em elementos idôneos (condenações definitivas que negativaram antecedentes, prática de novo crime durante cumprimento de pena após fuga) e a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão foi feita de forma proporcional, em conformidade com o Tema Repetitivo 585/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido