HC 877280 - ACORDAO

HC 877280 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a fuga do paciente ao avistar a polícia e a subsequente apreensão de entorpecentes durante a perseguição constituíram fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP e do art. 5º, XI, da CF, não sendo cabível, em sede de habeas corpus, reexame do conjunto fático-probatório que respaldou a condenação.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO MARCAL ADRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio

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Parties

LUIZ GUSTAVO MARCAL ADRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado com fundamento em fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas apreendidas em decorrência da busca pessoal
  3. 3 Se a fuga ao avistar a polícia configura fundada suspeita e autoriza a revista pessoal e ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fuga do paciente ao avistar a polícia e a subsequente apreensão de entorpecentes durante a perseguição constituíram fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP e do art. 5º, XI, da CF, não sendo cabível, em sede de habeas corpus, reexame do conjunto fático-probatório que respaldou a condenação.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada